Prezados Companheiros,
Conforme indicação da Diretoria Executiva do SINTE/SC, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) vem a público trazer a informação da recente e importante vitória da categoria do Magistério Estadual, por meio da Ação Coletiva do SINTE/SC n. 0804039-41.2013.8.24.0023, pela qual pleiteamos a imediata chamada de todos os candidatos aprovados no Concurso de 2012, no limite de vagas previstas.
Em uma decisão muito bem lançada e fundamentada, o Magistrado Hélio do Valle Pereira concedeu a liminar para afastar a alegação de ilegitimidade do SINTE e determinar a imediata nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagas do concurso de 2012.
A decisão aborda, com profundidade e elevado senso de justiça, a posição de destaque e relevância de entidades sindicais como o SINTE/SC, instituições de luta e defesa dos mais nobres interesses relacionados à educação como um todo.
Isso representa claro avanço político e institucional do Sindicato, que se consolida não só como protagonista das lutas funcionais da categoria do magistério, mas também como defensor da qualidade da educação no Estado de Santa Catarina.
Muito embora cabível recurso do Estado com pedido de efeito suspensivo, a decisão prevê cumprimento imediato, o que beneficiará mais de 300 (trezentos) candidatos que, mesmo aprovados dentro do número de vagas, não foram chamados. Pela decisão, a SED/SC terá 60 dias para cumprir a decisão judicial, sob pena de multa.
Aproveitamos para informar, ainda, que a outra Ação Coletiva do SINTE/SC (autos n. 0026454-85.2012.8.24.0023), em que se pleiteia o reconhecimento do direito à nomeação de todos os candidatos aprovados no Concurso Público realizado pela SED/SC em 2004/2005 (Edital n. 066/2004 e Edital n. 012/2005), dentro do quadro de vagas dos referidos editais, deverá ter sentença em breve, processo que vem recebendo especial acompanhamento da Assessoria Jurídica do SINTE/SC.
Esperando ter contribuído com os esclarecimentos, reiteramos que uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus direitos! E a Assessoria Jurídica do SINTE procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta. Reiteramos votos de consideração e apreço.
LUIZ CARLOS VIEIRA
COORDENADOR ESTADUAL
MARCELO SPECK DA ROSA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC
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