Encaminhamentos aprovados no I Encontro Estadual das(os) Trabalhadoras(es) vinculados à FCEE, APAEs e Conveniadas

- Lutar pelo reconhecimento da educação especial como uma modalidade de ensino,

- Rever a missão das APAEs onde se possa elencar a importância do professor no desenvolvimento de práticas pedagógicas, desmistificando o conceito de cuidador,

- Defender que o papel da FCEE, continue sendo de pesquisa e atendimento aos alunos;

- Pela manutenção dos convênios da FCEE com as APAEs e congêneres, e garantia de manutenção da atual forma de contratação dos professores, com a convocação dos/as aprovados/as no último concurso de ingresso e realização de novos concursos enquanto houverem vagas.

Posição contrário ao convenio por pecúnio.

- Solicitar que a SED e a FCEE levem em consideração a contratação do professor interprete letras libras/bacharelado como habilitado.

- Que os editais para o processo seletivo e concurso público respeitem o que estabelece a legislação quanto a formação mínima exigida para o professor ser considerado habilitado, devendo ser respeitada a mesma norma após a contratação ou efetivação, para que possa receber e ser considerado habilitado;

- Exigir a participação da representação dos trabalhadores e do jurídico na elaboração dos editais do processo seletivo,

- Rever a forma de contagem de pontos do tempo de serviço e cursos de aperfeiçoamento para prova do processo seletivo ACTs. (Rever previsão atual de no máximo 08 anos)

- Denunciar as exigências as ilegalidades contidas no edital do processo seletivo, de modo a adequá-lo à legislação em vigor,

- Moção de repudio em relação as datas do processo seletivo 2015, e exigência da modificação do para que o mesmo não coincida com a data do Processo Seletivo da SED;

- Cobrar a regularização e equiparação do recebimento da Gratificação de Regência de Classe dos professores vinculados à FCEE, APAEs e Conveniadas,

- Cobrar esclarecimentos da FCEE sobre desvios de função e fazer a denúncia sempre que forem constatados,

- Denunciar as irregularidades verificadas na FCEE, APAEs e Conveniadas,

- Cobrar melhores condições de trabalho para os trabalhadores que atuam nas APAEs e conveniadas e FCEE,

- Contra a nova proposta de enturmação encaminhada para as APAEs,

- Exigir que os cursos realizados na FCEE sejam abertos à participação de todos/as os/as trabalhadores da FCEE, das APAEs e Conveniadas,

- Realização de reuniões e encontros com presidentes e diretoria das APPs e APAEs nos municípios e regiões, buscando apoio para nossa pauta de reivindicação,

- Realização de Encontros locais e Regionais dos Trabalhadores das APAEs e Conveniadas, e encontro estadual no próximo ano, (calendário e temário será definido pelo Conselho Deliberativo)

- Cobrar explicações da FCEE sobre a não oferecimento de vagas no concurso público para as disciplinas de artes e educação física,

- Cobrar a revogação do item 3, do anexo 3 do edital do processo seletivo,

(3. Atender o aluno nas Atividades de Vida Diária – AVDs (higiene e alimentação).

Jurídico:

- Comunicado às Regionais com orientações sobre o encaminhamento de documentação comprobatória de professores ACTs em vaga excedente nas APAEs e solicitar à FCEE estas informações.

- Os/as professores/as que tiverem ação individual e quiserem aderir a qualquer Ação Coletiva do SINTE/SC deverão elaborar um pedido de desistência da ação judicial individual, escrita de próprio punho e encaminhá-la ao seu advogado particular e a Assessoria jurídica do SINTE/SC.

O SINTE/SC esclarece que o sindicato não poderá disponibilizar modelo de desistência de qualquer ação individual por questões legais